A tal lei é a No. 12.436 e diz que:
Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;
II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;
III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.
Na boa, isso é uma lei federal. FEDERAL! Não vou aqui discutir os princípios de tão absurda lei porque, como dizem os gringos, this ship has sailed. Quero apenas zoar esse buraco, fim de mundo dos infernos onde o governo federal faz lei regulamentando entrega de pizza.
PS: A danada coloca mesmo PRESIDENTA nas leis que sanciona.
